1. Aceitação destes Termos
Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Middoo (“App”), do site e dos serviços relacionados (em conjunto, “Serviços”).
O aceite é feito de forma expressa no cadastro: para criar a conta, você marca que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O Middoo registra a data, a hora e a versão dos documentos aceitos. Sem esse aceite, a conta não é criada.
Se não concordar com estes Termos, não crie conta nem use os Serviços.
2. Quem opera o Middoo
O Middoo é desenvolvido e operado pela Fany Bros., nome comercial de FANY BROTHERS CONSULTORIA EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.604.375/0001-67, com endereço em Rua Paes Leme, 215, 17º andar, salas 1713 e 1717.
Atendimento, suporte e pedidos sobre estes Termos: contato@middoo.com.br.
3. O que o Middoo faz
O Middoo é uma plataforma digital de anúncios e conexão entre profissionais e estabelecimentos. Ela permite criar perfis, publicar e buscar vagas, enviar solicitações de contato, salvar favoritos, informar disponibilidade e usar funções relacionadas.
O Middoo não é empregador, não é agência de emprego, não contrata nem presta serviços em nome de ninguém e não fornece mão de obra a terceiros. O Middoo não define nem controla horários, tarefas, remuneração, forma de trabalho ou qualquer condição da relação combinada entre profissional e estabelecimento. A cobrança em Midds remunera apenas a publicação de vagas no App (cláusula 14) e não depende de contratação.
4. Idade mínima e proteção de adolescentes
O uso do Middoo é permitido a partir dos 14 anos. Pessoas com 18 anos ou mais podem usar a plataforma observadas as demais condições destes Termos. O titular de conta de estabelecimento deve ter 18 anos ou mais e poderes para representar a empresa ou o negócio.
Profissionais de 16 e 17 anos podem usar a plataforma com autorização dos pais ou responsáveis legais. Profissionais de 14 e 15 anos somente podem se candidatar e ser contratados para vagas de jovem aprendiz, também com autorização dos pais ou responsáveis. Menores de 14 anos não podem criar ou usar conta.
É proibida a oferta de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Os estabelecimentos devem identificar essas condições ao publicar a vaga e observar todas as demais restrições legais ao trabalho de adolescentes, inclusive as atividades proibidas e a compatibilidade com a frequência escolar. A disponibilização de vaga no App não dispensa a verificação, pelas partes, dos requisitos legais de aprendizagem, estágio ou contratação.
Essas regras observam a Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), a CLT (arts. 403 a 405), a Lei nº 10.097/2000, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). O cadastro solicita a data de nascimento do titular e, para adolescentes, a declaração de autorização dos pais ou responsáveis. Essa declaração não substitui as formalidades legais da contratação nem as medidas de proteção, acompanhamento e verificação exigidas pela legislação.
Informações falsas sobre idade ou autorização e vagas incompatíveis com essas regras podem ser denunciadas pelo App ou pelo e-mail contato@middoo.com.br. O Middoo adota medidas proporcionais de proteção e de restrição de acesso quando necessário, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
5. Conta, cadastro e o que o Middoo verifica
- Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pelas atividades feitas na sua conta. Se perceber uso indevido, avise o Middoo o quanto antes.
- Podemos pedir verificação adicional quando houver dados inconsistentes, abusivos ou suspeita de fraude, seguindo a cláusula 12.
- O login por provedores terceiros, como Google ou Apple, também está sujeito aos termos desses provedores.
Os dados da conta e do perfil são informados pelo próprio usuário. Isso inclui identificação, contato, localização, formação, atuação profissional, registros, documentos e qualquer outra informação exibida no Middoo.
O que o Middoo verifica hoje: a confirmação de e-mail, que mostra apenas que a pessoa tem acesso àquela caixa de entrada. O que o Middoo não verifica: o Middoo não consulta órgãos, conselhos profissionais, cartórios ou outras bases oficiais e não confirma a veracidade, a atualidade nem a titularidade de identidade, registros profissionais, diplomas, certificados ou documentos. Antes de contratar ou aceitar um trabalho, confira por conta própria as informações que forem importantes para a sua decisão.
6. Pessoa com deficiência (PcD) e vagas exclusivas
- O profissional pode, se quiser, se autodeclarar pessoa com deficiência (PcD) no cadastro ou em Configurações > Pessoa com deficiência (PcD). A informação é opcional e de responsabilidade de quem declara.
- Os tipos disponíveis são: física, auditiva, visual, intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), psicossocial, múltipla e outra. A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012) e pode acessar as vagas exclusivas para PcD.
- Empresas podem marcar uma vaga como “Vaga exclusiva para PcD”. Essas vagas só aparecem e só aceitam candidaturas de profissionais que se autodeclararam PcD.
- A informação de PcD nunca é mostrada para empresas. Ela serve só para liberar o acesso a vagas exclusivas para PcD.
- Não é permitido criar vagas que excluam pessoas com deficiência nem usar o Middoo para discriminar candidatos.
- O profissional pode alterar, revogar ou apagar essa informação quando quiser, em Configurações. O tratamento desses dados sensíveis segue a Política de Privacidade e o art. 11 da LGPD.
7. Vagas e não discriminação
Quem publica uma vaga é responsável pelo seu conteúdo e deve cumprir a legislação trabalhista e a de proteção contra a discriminação.
É proibido publicar vaga, critério de seleção ou mensagem que limite o acesso ao trabalho ou à sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, etnia, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, religião, orientação sexual, identidade de gênero, gravidez, entre outros motivos proibidos por lei (Constituição Federal, art. 7º, XXX e XXXI; Lei nº 9.029/1995). Também é proibido oferecer salário ou critério de remuneração diferente para mulheres e homens que exerçam a mesma função (Lei nº 14.611/2023).
Não são discriminatórias as vagas exclusivas para PcD (cláusula 6) e outras ações afirmativas permitidas por lei, nem exigências diretamente ligadas à função e previstas em lei, como registro em conselho profissional.
Vagas que violem esta cláusula podem ser removidas, conforme as cláusulas 10 a 12.
8. Conduta do usuário
Você concorda em não:
- Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
- Publicar conteúdo ofensivo, enganoso ou ilícito;
- Usar o Middoo para spam, assédio ou engenharia social;
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas sem autorização;
- Interferir no funcionamento ou na segurança dos Serviços.
9. Conteúdos e usos proibidos
É proibido usar o Middoo para publicar, oferecer, solicitar, promover, divulgar ou combinar qualquer conteúdo ou atividade ilícita ou imprópria para a plataforma. A proibição vale para perfil, fotos, textos, vagas, mensagens de contato e qualquer outro espaço do App. Ela também vale para o que for combinado fora do App a partir de um contato iniciado no Middoo.
Em especial, é proibido conteúdo ou oferta relacionado a:
- Sexo, pornografia, nudez, serviços sexuais ou exploração sexual;
- Crianças e adolescentes em contexto sexual, abusivo ou inadequado. Esse material é ilegal e será comunicado às autoridades competentes;
- Bebidas alcoólicas, tabaco, cigarros eletrônicos e produtos semelhantes, inclusive promoção, venda ou incentivo ao consumo;
- Drogas ilícitas, substâncias entorpecentes e apologia ao uso;
- Jogos de azar, apostas, rifas e bingos não autorizados;
- Abuso, assédio, ameaça, violência, discurso de ódio e discriminação;
- Fraude, golpe, phishing, documentos falsos, perfil falso ou informação profissional enganosa;
- Armas, munição, explosivos e outros materiais perigosos;
- Tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou exploração;
- Venda ou intermediação de produtos e serviços ilegais;
- Violação de direitos autorais, pirataria ou uso de imagem e dados de terceiros sem autorização;
- Qualquer outro ato ilícito segundo a legislação brasileira.
Conteúdo dessa lista pode ser removido e a conta responsável pode sofrer as medidas da cláusula 12, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Denúncias, moderação e segurança
O Middoo adota medidas razoáveis de moderação e segurança para reduzir fraudes, abusos e conteúdos ilícitos. Essas medidas incluem regras de uso, análise de denúncias, remoção de conteúdo e restrição de contas. Elas não eliminam todos os riscos, e o Middoo não acompanha o que acontece fora do App.
Qualquer usuário pode denunciar um perfil ou conteúdo pelo App quando entender que há irregularidade, como perfil falso, informação falsa, spam ou propaganda, assédio ou abuso, fraude ou golpe, discriminação, conteúdo impróprio ou outro motivo relevante. Também é possível escrever para contato@middoo.com.br.
Toda denúncia é registrada e analisada. A identidade de quem denuncia não é revelada ao denunciado, salvo por ordem judicial ou obrigação legal. O Middoo coopera com as autoridades competentes e fornece dados apenas nos casos e na forma previstos em lei, como o Marco Civil da Internet e a LGPD.
Em situação de risco à vida ou à integridade de alguém, procure imediatamente as autoridades, como a Polícia (190).
11. Notificação e remoção de conteúdo
Qualquer pessoa, usuária ou não, pode pedir a remoção de um conteúdo que considere ilícito ou que viole direitos seus, como honra, imagem, privacidade ou direitos autorais. Envie um e-mail para contato@middoo.com.br com o assunto “Notificação de conteúdo”, informando:
- seu nome e um meio de contato;
- o perfil, a vaga ou o conteúdo, de forma que seja possível encontrá-lo no App;
- o motivo do pedido e, se for o caso, o direito violado.
O Middoo responde em até 5 dias úteis. Conteúdo com nudez ou ato sexual divulgado sem autorização, conteúdo envolvendo crianças e adolescentes e casos de risco grave são tratados com prioridade e removidos assim que identificados.
Quando um conteúdo for removido, o autor é avisado pelo App ou por e-mail, com o motivo, salvo quando a lei, uma ordem judicial ou a segurança das pessoas envolvidas impedir o aviso. O autor pode contestar a remoção em até 15 dias, pelo mesmo e-mail, e a contestação é analisada em até 10 dias úteis. Ordens judiciais são cumpridas nos prazos determinados.
Este procedimento segue o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), observada a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o seu art. 19 (Tema 987 de repercussão geral).
12. Medidas sobre contas, direito de defesa e recurso
Se houver violação destes Termos, uso abusivo ou risco à segurança, o Middoo pode, de forma proporcional à gravidade: enviar um aviso, remover conteúdo, suspender a conta temporariamente ou bloqueá-la. A conta bloqueada deixa de poder ser acessada, e o perfil deixa de aparecer nas buscas e para os outros usuários.
Antes de suspender ou bloquear uma conta, o Middoo avisa o titular pelo App ou por e-mail, explica o motivo e dá 10 dias para ele apresentar sua defesa. A suspensão imediata, com aviso logo depois, só ocorre quando houver ordem judicial ou obrigação legal, risco à segurança ou à integridade de pessoas, fraude ou ilícito evidente, ou quando o aviso prévio puder prejudicar uma investigação.
O titular pode recorrer de qualquer medida em até 30 dias, pelo e-mail contato@middoo.com.br, com o assunto “Recurso de bloqueio”. O recurso é analisado por uma pessoa da equipe em até 10 dias úteis, e a resposta é enviada com a justificativa. Se o recurso for aceito, a conta é reativada e o saldo de Midds é mantido.
O que acontece com os Midds em cada caso está na cláusula 14.
13. Relação entre profissionais e estabelecimentos
O Middoo não é parte do contrato de trabalho ou de prestação de serviço celebrado entre profissional e estabelecimento. A plataforma aproxima as partes e oferece as ferramentas para que se encontrem e entrem em contato.
Contratos, negociações, pagamentos, condições de trabalho, prazos, valores e as obrigações combinadas entre profissionais e estabelecimentos são responsabilidade das partes envolvidas. O Middoo não garante a contratação nem o cumprimento dessas obrigações.
Isso não afasta a responsabilidade do Middoo pelos seus próprios Serviços, nos termos da cláusula 19 e da lei.
14. Midds e compras no aplicativo
Midds são créditos digitais de uso exclusivo no aplicativo Middoo, disponíveis para a conta de estabelecimento. Eles servem para publicar e reativar vagas. Midd não é moeda, não pode ser transferido, vendido ou cedido a outra conta e não paga o serviço combinado entre profissional e estabelecimento. Midd só é convertido em dinheiro nos casos de reembolso previstos nestes Termos e na lei.
A compra é feita dentro do App pela Apple App Store ou pela Google Play. O preço final é mostrado pela loja na tela de compra, antes da confirmação, e é esse o valor cobrado. O pagamento e o comprovante da compra são processados pela loja. O Middoo não recebe o número do cartão nem a senha da conta da loja.
Os Midds comprados entram na conta do estabelecimento depois que a loja confirma a compra. Publicar uma vaga consome 1 Midd. Reativar uma vaga encerrada também consome 1 Midd. Editar a vaga, ou pausá-la e retomá-la dentro do prazo já pago, não consome outro Midd. A vaga recorrente fica publicada por 30 dias. A vaga de data específica fica publicada até o dia seguinte ao evento. Sem Midd na conta, a publicação ou a reativação não é concluída.
O Middoo devolve 1 Midd para a mesma conta, e não em dinheiro, quando o período da vaga termina sem nenhuma candidatura. Isso vale tanto para o vencimento do prazo quanto para o encerramento feito pelo estabelecimento. Se houve ao menos uma candidatura naquele período, o Midd não volta. Cada período é avaliado uma vez. A reativação abre um período novo e consome um Midd novo.
Na criação do primeiro perfil de estabelecimento, a conta pode receber 2 Midds de boas-vindas. Essa cortesia não é uma compra, não tem valor em dinheiro e segue as mesmas regras de uso e de devolução em Midd.
Saldo de Midds quando a conta deixa de existir:
- Exclusão pedida por você: antes de concluir, o Middoo informa o saldo. Os Midds comprados e ainda não usados podem ser reembolsados, de forma proporcional ao valor pago, se você pedir pelo e-mail contato@middoo.com.br antes da exclusão ou em até 30 dias depois dela.
- Encerramento sem culpa sua, como a descontinuação do Middoo (cláusula 17): os Midds comprados e não usados são reembolsados, de forma proporcional ao valor pago.
- Bloqueio por violação grave, confirmado depois do procedimento da cláusula 12: Midds obtidos de forma irregular, por fraude ou por falha explorada são cancelados. Os Midds comprados regularmente e não usados podem ser reembolsados mediante pedido, descontados eventuais prejuízos comprovados causados ao Middoo ou a terceiros, nos limites da lei.
15. Direito de arrependimento e reembolso
Você pode desistir de uma compra de Midds em até 7 dias a partir da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que os Midds daquela compra ainda não tenham sido usados.
Para desistir, você pode pedir o reembolso diretamente à loja em que comprou (Apple App Store ou Google Play), pelos canais dela, ou escrever para contato@middoo.com.br. Como fornecedor, o Middoo atende o pedido e ajuda a concluí-lo junto à loja. Quando o reembolso é concluído, os Midds daquela compra são retirados do saldo.
Outros pedidos de reembolso, como cobrança indevida ou falha na entrega dos Midds, também podem ser feitos por esses canais e são analisados conforme a lei.
16. Conteúdo e propriedade intelectual
Marcas, layout, software e demais elementos do Middoo são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Os conteúdos que você envia, como fotos, textos, vagas e dados de perfil, continuam sendo seus. Ao enviá-los, você declara ter os direitos necessários sobre eles, inclusive sobre a imagem das pessoas que aparecem nas fotos, e concede ao Middoo uma licença gratuita e não exclusiva, apenas para:
- armazenar, adaptar o formato e exibir o conteúdo dentro dos Serviços, para os usuários a quem ele se destina;
- operar, manter e proteger os Serviços.
O Middoo só usa seu nome, sua imagem ou seu conteúdo em publicidade e divulgação fora do App com o seu consentimento específico.
A licença vale enquanto o conteúdo estiver publicado. Você pode revogá-la a qualquer momento apagando o conteúdo ou excluindo a conta. Depois disso, o conteúdo deixa de ser exibido e é apagado dos sistemas e cópias de segurança no prazo técnico razoável, salvo quando a lei exigir a guarda, conforme a Política de Privacidade.
17. Disponibilidade e descontinuação
O Middoo trabalha para manter os Serviços disponíveis, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou segurança. Sempre que possível, interrupções programadas são avisadas com antecedência.
Funções podem ser alteradas ou melhoradas. Se uma mudança retirar uma função paga ou reduzir de forma relevante o que você já pagou, você será avisado e poderá pedir o reembolso proporcional dos Midds não usados.
Se o Middoo for descontinuado, os usuários serão avisados pelo App e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse caso, os Midds comprados e não usados serão reembolsados, de forma proporcional ao valor pago, e as vagas pagas e ainda ativas continuarão publicadas até o fim do prazo ou terão o Midd correspondente reembolsado.
18. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização aparece no topo desta página.
Mudanças relevantes, que alterem direitos, obrigações ou preços, são avisadas pelo App e por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, antes de entrarem em vigor. Depois desse prazo, o App pede um novo aceite. Se não concordar com a nova versão, você pode excluir a conta, com a regra de reembolso da cláusula 14.
Correções de texto e ajustes que não mudem direitos podem entrar em vigor na publicação. Mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade podem ter prazo menor, quando necessário.
19. Responsabilidade
O Middoo responde pelos defeitos e falhas dos seus próprios Serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.
O Middoo não responde pelas obrigações combinadas apenas entre profissionais e estabelecimentos (cláusula 13), nem por danos causados exclusivamente por outro usuário ou por terceiro, sem falha do Serviço, nos limites da lei.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, nem a responsabilidade do Middoo nos casos em que a lei não permite essa exclusão.
20. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.
Para exercer seus direitos como titular de dados, como acesso, correção e exclusão, escreva para contato@middoo.com.br.
21. Encerramento da conta
Você pode excluir sua conta quando quiser, pelo App ou pelo suporte, seguindo as etapas da página Exclusão de conta. O saldo de Midds segue a cláusula 14.
O Middoo só suspende, bloqueia ou encerra uma conta nos casos e na forma da cláusula 12.
22. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Se você for consumidor, qualquer ação relacionada a estes Termos pode ser proposta no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, o foro é definido pelas regras do Código de Processo Civil.
23. Contato
Dúvidas, suporte, notificações e recursos sobre estes Termos: contato@middoo.com.br.